Prefeitura de Caruaru deve elaborar projeto de regulamentação de aplicativos de transporte

O Poder Executivo de Caruaru será responsável pela elaboração do Projeto de Lei que vai regulamentar a atuação de aplicativos de transporte privado no município. A decisão foi tomada em audiência pública realizada na Câmara Municipal, que contou com a participação de representantes dos serviços, mototaxistas e taxistas.

O projeto deverá elencar as determinações relacionadas à cobrança dos tributos municipais, à exigência de antecedentes criminais e a outras diretrizes. A Prefeitura também terá a obrigação de fiscalizar as empresas de aplicativos e os motoristas cadastrados.

Foi sancionada, no mês passado, uma Lei Federal que determina que a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte privados são de responsabilidade dos municípios.