Projeto de lei de enfrentamento à violência contra a mulher é aprovado em Caruaru

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Caruaru, o projeto de lei nº 7.829/2018, que estabelece políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O texto, de autoria do Executivo Municipal, estabelece ações como a obrigação de assegurar vagas em creches e escolas para as vítimas da violência familiar.

De acordo com o projeto, esses direitos serão concedidos mediante a apresentação do termo de encaminhamento de uma unidade de proteção e atendimento às mulheres, que seja de âmbito estadual ou municipal.

No caso do atendimento preferencial nas unidades do Serviço de Atendimento Fixo de Urgência de Saúde, será dispensada a exigência de boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal ou outro documento do gênero. Segundo o documento, a prática poderá configurar omissão de socorro. O texto agora segue para a sanção da Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra.