Lei garante que aluno com irmão estudando em escola estadual tem prioridade na matrícula

Uma lei aprovada na última terça-feira (27) garante que estudantes irmãos de alunos já inscritos em escolas da rede estadual de ensino de Pernambuco tenham prioridade na matrícula. A medida serve para os irmãos que pretendem estudar na mesma escola que o irmão. 

A norma também garante o direito de prioridade na matrícula em uma única instituição para estudantes que têm os mesmos representantes legais, o que abrange casos de guarda, tutela ou processo de adoção legal.

Para assegurar esse direito, é preciso apresentar documento oficial para comprovar o parentesco. A nova lei determina que a prioridade será concedida conforme a disponibilidade de vagas na instituição em cada turno.

Também é preciso saber se a unidade escolhida oferece o nível de educação solicitado pelo candidato. A norma só não pode ser aplicada para as instituições que promovem processo seletivo específico para o ingresso de estudantes.