STF forma maioria para criminalizar a homofobia no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para criminalizar a homofobia no país. Até agora, seis ministros votaram a favor de enquadrar o discurso de ódio e a violência contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais) na Lei do Racismo (Lei 7.716/89).
O julgamento foi suspenso e será retomado em 3 de junho. Até lá, ainda não está valendo a decisão que equipara a homofobia ao crime de racismo, cuja pena prevista por lei é de um a cinco anos de detenção.
Estão em votação duas ações, a primeira é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de autoria do Partido Popular Socialista (PPS). O segundo processo (Mandado de Injunção 4733) foi impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ALGBT).
Ambos tratam da omissão do Congresso, que há 18 anos, desde 2001, discute o tema, mas não define uma lei para punir os agressores.
A votação aconteceu após um debate entre os ministros se a Corte deveria de fato prosseguir com o julgamento, em função da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira (22), que aprovou um Projeto de Lei para criminalizar atos de homofobia, mantendo a liberdade religiosa. O projeto de lei, contudo, ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e depois na Câmara.
“Esses projetos não caminham, esses projetos não andam, não temos certeza que vai ser aprovado. Pode ser vetado e efetivamente a homofobia vai prosseguir”, afirmou Edson Fachin durante seu voto nesta quinta-feira (23).
De acordo com João Paulo Martineli, advogado criminalista, apesar da necessidade de legislar sobre o tema, o Judiciário não deveria ampliar a homofobia na Lei de Racismo.
“A lei de racismo não abrange a orientação sexual. O que o STF está fazendo é ampliar a lei, mas, juridicamente, isso só deveria ser feito pelo Congresso, com uma nova lei”, diz.
Já a advogada de Direito Político Mônica Sapucaia Machado afirma que a decisão do STF é um recado ao Congresso, que está omisso diante da violência sofrida pelos LGBT's no Brasil.
“Os ministros estão trazendo uma solução jurídica para um problema político”, afirma. Para a especialista, a Lei de Racismo pode não ter os efeitos necessários, mas de fato traz proteções na esfera legal. “A Constituição de 88 já fala em pluralismo e da defesa das minorias”, concluiu.
Histórico
O tema começou a ser analisado pela corte em fevereiro, quando todos os quatro ministros que votaram foram favoráveis à criminalização (Edson Fachin, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso).
Como a corte tem 11 membros, os dois votos desta quinta-feira (23), da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin, garantiram aprovação por maioria.
Na primeira sessão do julgamento, o relator de um dos casos, o ministro Celso de Mello, fez um voto considerado “histórico” por colegas. Ele apontou para a “inércia” e “omissão” do Congresso com relação ao tema.
(Revista Exame)
