Projeto entregue por Bolsonaro prevê fim de multa para quem transportar criança sem cadeirinha
O projeto de lei entregue na última terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, na Câmara dos Deputados, para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) propõe acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos. Caso a proposta seja aprovada no Congresso, a violação das normas "será punida apenas com advertência por escrito".
De acordo com a Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto "pois se busca um caráter mais educativo".
Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.
O novo projeto substitui esse dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em "dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade". Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.
Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
A justificativa anexada ao projeto, assinada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, aponta que a proposta tem intenção de "afastar dúvidas" quanto à manutenção da exigência de "cadeirinha" para crianças", levando em conta decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a criação de sanções para infrações de trânsito pelo Contran.
"Em qualquer caso, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência se toma providência para evitar exageros punitivos", diz o texto.
(O Globo)
