Lei de regularização de imóveis é aprovada em Caruaru

A Câmara Municipal de Caruaru aprovou a Lei Complementar de nº 60/2018, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização de imóveis. De acordo com a gestão municipal, os donos de imóveis não regularizados até o dia 19 de janeiro de 2018 podem procurar a Secretaria de Urbanismo e Obras e dar entrada no processo.

Para que um imóvel esteja devidamente regularizado, o proprietário deve procurar a Secretaria de Urbanismo e Obras com as seguintes documentações:

– Requerimento padrão preenchido (para novos processos);

– CND do imóvel ou inscrição como imóvel urbano no Cadastro Imobiliário Municipal (CND anterior ou boleto de IPTU pago);

– Documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador ou posse do dono do imóvel;

– Cópia de documento com foto do proprietário e responsável técnico;

– ISS do responsável técnico (CIM);

– Três (03) cópias das plantas do projeto arquitetônico, impressos e em arquivo digital (CD), assinados pelo proprietário ou representante legal e responsável pelo projeto seguindo orientações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), contendo:

a) Planta da situação;

b) Planta de locação e coberta;

c) Planta baixa de todos os pavimentos;

d) No mínimo dois (02) cortes;

e) No mínimo duas (02) fachadas;

– Licença ambiental e projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros ou Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, conforme Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), exceto residências multifamiliar e unifamiliar;

– Laudo técnico e registro ou anotação de responsabilidade técnica (RRT ou ART), comprovadamente paga, assinado por profissional legalmente habilitado atestando o atendimento aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene e habilidade da edificação;

- Planta da edificação com registro ou anotação de responsabilidade técnica (RRT ou ART) comprovadamente paga e assinada por profissional legalmente habilitado.

Além dos documentos acima, a comprovação da existência da edificação construída até a data da publicação da Lei, através de:

– Imagem satélite existente ou levantamento aerofotogramétrico da Prefeitura Municipal ou de outro órgão oficial por ela reconhecido, no qual deverá constar referência à data do voo;

– Por declaração de confissão e responsabilidade assinada pelo responsável técnico, acompanhada de, no mínimo, quatro (04) fotos da parte externa do imóvel;

– Por documentação autenticada de incorporação imobiliária registrada em cartório, quando necessário.