Governo de Pernambuco concede horário especial para servidores com filhos deficientes

A lista com as primeiras concessões de horário especial de trabalho para os servidores públicos de Pernambuco que possuem filhos ou dependentes com deficiência foi publicada no Diário Oficial do Estado. A determinação foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aprovada no ano passado.

"O ato de conceder o benefício a esses primeiros servidores, com apenas dois meses da data de publicação do decreto que regulamenta a jornada de trabalho especial, é um esforço que o Governo investiu para melhorar a qualidade de vida desses agentes e assegurar que os mesmos possam dar a devida atenção aos seus filhos ou dependentes deficientes", destacou o secretário de Administração, Milton Coelho.

De acordo com a Lei, a redução do horário deve ser concedida sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que a necessidade seja comprovada pelo Serviço de Perícias Médicas do Estado. A redução poderá ser concedida sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados ou ainda através de ausência ao trabalho em dia específico por semana.

O único requisito para nortear a modificação do horário é a obrigação do cumprimento da jornada de trabalho mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais.