Câmara do Recife aprova projeto de distribuição de medicamentos à base de cannabis

30/10/2024

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco deu aval, na terça-feira (29), à criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis para Tratamento Medicinal. O texto assegura o acesso gratuito a remédios e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado.

A proposta foi aprovada por unanimidade nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça a projetos de lei de autoria dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT).

No mesmo dia, a Câmara Municipal do Recife aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 207/2022, que pretende assegurar o acesso do óleo feito à base de cannabis a pacientes cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente.

De autoria de Cida Pedrosa (PCdoB) e subscrito por mais 25 parlamentares, o uso terapêutico da cannabis busca atender pessoas que têm epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias.

A proposta autoriza a Prefeitura do Recife a firmar parcerias com instituições que produzem medicamentos à base da cannabis sp. e fazer a distribuição deles pela rede municipal de saúde.

Seguindo os protocolos da Câmara Municipal, o projeto ainda passará por uma segunda votação e, então, seguirá para a sanção do prefeito João Campos (PSB). Atualmente, apenas o município de São Paulo fornece os remédios.