Custeio de habilitação para pessoa de baixa renda é aprovado pelo Senado

19/12/2024

O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, avançou no Senado.

A proposta foi aprovada na quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

Foto: Lidiana Cuiabano