Pé-de-Meia: TCU libera pagamentos, mas exige regularização no Orçamento de 2025

13/02/2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar os repasses do programa Pé-de-Meia, que busca incentivar a permanência de estudantes do ensino médio na escola. No entanto, a Corte concedeu ao governo federal um prazo de 120 dias para regularizar a inclusão dos gastos no Orçamento de 2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

A decisão veio após a análise de um recurso apresentado pelo governo contra o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa neste ano. O bloqueio havia sido determinado em janeiro pelo ministro Augusto Nardes, sob o argumento de que os recursos não estavam devidamente previstos no Orçamento da União. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a revisão da medida, alegando que a suspensão prejudicaria os estudantes beneficiados.

Durante a sessão, Nardes manteve seu entendimento de que a falta de previsão orçamentária fere os princípios legais que regem as contas públicas. Contudo, ele reconheceu que a suspensão do programa não poderia persistir, pois afetaria diretamente os beneficiários. O posicionamento do ministro foi acompanhado pelos demais membros do TCU, garantindo assim a retomada dos pagamentos.

Criado por lei, o Pé-de-Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento vigente quanto por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).