Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
24/02/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
Essa decisão foi tomada após a análise de uma ação proposta pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentou que o Congresso Nacional não havia legislado sobre o assunto.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica.
Ele também ressaltou que a identidade de gênero é um aspecto fundamental da personalidade e que deve ser protegida pelo valor maior da dignidade da pessoa humana.
A decisão do STF é um importante passo para garantir a proteção e a igualdade de direitos para todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Além disso, essa decisão reforça a importância de reconhecer e respeitar a diversidade de gênero e orientação sexual em nossa sociedade.
