17/04/2024

O Senado aprovou na terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. 

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar,  transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos. 

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois  turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

17/04/2024

Os Correios anunciaram na terça-feira (16) que o concurso público da empresa oferta vagas para os cargos de agente e de analista. O primeiro exige nível médio, e o segundo nível superior. O número de vagas ainda será definido, conforme a empresa.

O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas. 

Os editais do concurso serão divulgados em setembro e os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano. 

Confira o cronograma do concurso:

Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;

Agosto – Contratação da banca;

Setembro – Edital do concurso;

Dezembro – Início das contratações.

De acordo com os Correios, o concurso público "é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho".

17/04/2024

Por João Américo, advogado e consultor jurídico executivo do Poder Legislativo de Caruaru

No dia 11 de abril de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, a Lei 14.843/24, que traz importantes alterações no sistema penal brasileiro. Uma das mudanças mais significativas diz respeito às saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A referida lei, publicada no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2024, promoveu debates acalorados sobre os rumos da execução penal no país.

A saída temporária de presos, popularmente conhecida como "saidinha", é uma prática prevista na legislação brasileira que permite que detentos em regime semiaberto deixem temporariamente a prisão em datas específicas, como feriados, para visitar suas famílias, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Essa prática é justificada por diversos argumentos, incluindo a manutenção de laços familiares, a ressocialização do preso e a humanização do sistema prisional.

No entanto, a Lei 14.843/24 trouxe mudanças significativas nesse cenário. O presidente Lula vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que desejam visitar suas famílias, preservando assim o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar. Essa decisão foi fundamentada no entendimento de que a proibição de visitas às famílias dos presos em regime semiaberto violaria valores constitucionais fundamentais.

Além disso, a lei manteve a parte do texto que proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Essa medida visa segundo alguns, garantir a segurança pública e proteger a sociedade de indivíduos considerados de alta periculosidade.

Antes de ser sancionada, a lei foi amplamente discutida no Congresso Nacional, onde foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. No entanto, o trecho vetado pelo presidente será reavaliado pelo Congresso, que poderá derrubar o veto e restabelecer a proibição das saídas temporárias para visitas familiares.

O debate em torno das "saidinhas" de presos levanta questões importantes sobre a eficácia do sistema penal brasileiro e a proteção dos direitos humanos. Enquanto alguns defendem a manutenção desse benefício como parte do processo de ressocialização dos detentos, outros argumentam que sua abolição é necessária para garantir a segurança da sociedade.

No entanto, é importante considerar que a saída temporária de presos é apenas um dos muitos aspectos do sistema penal que precisam ser analisados e debatidos. Uma política criminal consistente e baseada em evidências é fundamental para garantir a eficácia do sistema de justiça criminal e promover a segurança e a justiça para todos os cidadãos brasileiros.

Portanto, o desafio que se apresenta é encontrar um equilíbrio entre a ressocialização dos presos, a proteção dos direitos humanos e a segurança da sociedade, buscando sempre aprimorar o sistema penal brasileiro em busca de uma justiça mais eficiente e equitativa para todos

 

17/04/2024

A Neoenergia Pernambuco divulgou que o prazo para os consumidores regularizarem dívidas atrasadas em Caruaru foi estendido até o dia 20 de maio. Essa negociação é realizada por meio do programa Desenrola Brasil do Governo Federal.

Esse desconto no pagamento das contas de energia atrasadas contemplam os consumidores da Faixa 1 do programa que são pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A soma dos débitos acumulados não pode ultrapassar R$ 20 mil.

Para os consumidores elegíveis, os descontos chegam a 90%. Esses valores são referentes aos débitos contabilizados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. Todo o processo será realizado digitalmente, através da plataforma desenvolvida pelo Governo que pode ser acessada.