Denúncia volta à primeira instância
Depois de a Câmara dos Deputados barrar a análise no Supremo Tribunal Federal da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), o ministro Edson Fachin, da Corte máxima, decidiu desmembrar a denúncia para que tramite na primeira instância.
Fachin decidiu enviar ao juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a parte da denúncia pelo crime de organização criminosa que se refere ao restante do núcleo político do PMDB da Câmara — o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), o ex-assessor especial da presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
Moro é o responsável pela condução da Lava Jato na primeira instância. “Diversos integrantes da apontada única organização criminosa foram processados e, inclusive, já sentenciados pelo Juízo da 13.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”, disse Fachin, ao justificar o envio a Moro.
Já a parte da denúncia que é pelo crime de obstrução à investigação de organização criminosa, com relação a Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, será encaminhada à Justiça Federal em Brasília. Temer havia sido denunciado junto com os três. Também serão encaminhados para investigação em Brasília, em relação a este caso, Lúcio Funaro, Roberta Funaro, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures, que não chegaram a ser denunciados pela Procuradoria-Geral da República em setembro.
Para Fachin, a necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados para processar o presidente da República e ministros de Estado “não se comunica” aos outros réus. Em outro aspecto importante da decisão, Fachin decidiu que as prisões preventivas decretadas contra Joesley Batista e Ricardo Saud deverão ficar a partir de agora sob a análise do juiz Sérgio Moro. E que as prisões preventivas de Lúcio Bolonha Funaro, Eduardo Cosentino da Cunha e Roberta Funaro Yoshimoto, no âmbito da Operação Patmos, ficará submetidas à Justiça Federal do Distrito Federal.
COMBATE À CORRUPÇÃO - Quase um ano após a Câmara desfigurar as “10 medidas de combate à corrupção”, o deputado Mendes Thame (PV-SP) resgatou o conteúdo original e reapresentou a proposta em forma de projeto de lei. Das 10 medidas originais, apenas duas do pacote encampado pelo Ministério Público foram aprovadas pela Câmara no final de novembro de 2016. Desde o envio ao Senado, o projeto está engavetado, aguardando a designação de relator para que o tema seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não há previsão de quando os senadores votarão o projeto. As “10 medidas” chegaram ao Congresso Nacional em março do ano passado com a força de mais de 2 milhões de assinaturas apoiando o projeto.
Imagem de Arraes – O advogado Antônio Campos anunciou, ontem, que logo que intimado irá apresentar agravo interno contra a decisão do desembargador corregedor, para o pleno do TRE, cuja decisão monocrática não viu a princípio na propaganda uso eleitoral ou apropriação da imagem de Arraes, e que pretende levar a discussão até o TSE, se necessário. Anunciou também uma nova ação na Justiça Comum Cível pela utilização da imagem não só na propaganda partidária. “Estou muito tranquilo quanto ao desfecho da matéria que servirá de paradigma para imagem de Arraes e de outros políticos, servindo também a ação a como um posicionamento político e jurídico”.
Boa notícia– Desde ontem, o contribuinte do Recife poderá indicar o imóvel que vai receber o desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018. De acordo com a prefeitura, o benefício será concedido para quem está em dia com o pagamento do tributo e informou o CPF ao pedir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo segue até a quinta-feira (30). Para indicar o imóvel, é preciso consultar os créditos no banner "Desconto IPTU 2018 Indique aqui seu imóvel" disponível no site da Prefeitura do Recife. Em seguida, o contribuinte deve apontar a casa, apartamento ou estabelecimento comercial que receberá o desconto.
Até teleconferências– Os integrantes da quadrilha desarticulada pela ‘Operação Tugúrio’ se comunicavam por vídeo com o principal líder, que está detido no sistema penitenciário de Pernambuco. O delegado João Leonardo Cavalcanti afirmou, ontem, que, por meio de ‘teleconferências’ gravadas por celular, os criminosos controlavam tráfico, homicídios e a tortura de quem não seguia as ordens em Santo Amaro, na área central da capital. O delegado destacou que o líder da quadrilha costumava repassar ordens aos principais comparsas, também presos na ação, por meio de imagens.
Mendonça no Sertão- Pré-candidato a governador pelo DEM, o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), assina, no próximo sábado, ordens de serviço das obras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que serão reiniciadas em Araripina, no Sertão do Araripe. Na visita ao município, aproveita para conhecer equipamentos locais. A partir das 15h, na Câmara de Vereadores, ao lado do prefeito Raimundo Pimentel (PSL), assina ordens de serviço para o reinício das seguintes obras: Escola Nucleada Ferreira da Cunha (Sítio Batinga), Escola Nucleada Honorato Jordão (Lagoa do Barro) e Escola Nucleada Martins José (Sítio Cavaco). Mendonça também fará uma visita ao Campus II da Autarquia Educacional do Araripe (Aeda), onde funciona a Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina (Faciagra), para conferir os laboratórios que estão à disposição dos universitários de Ciências Agrárias e Gestão Ambiental.
CURTAS
FARRAPOU– O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Edilson Silva (PSOL), acusou o Governo do Estado de tentar silenciar o Conselho Estadual de Direitos Humanos. Com conselheiros eleitos ainda não empossados, o colegiado aguardava a indicação de cinco representantes de povos tradicionais para funcionar. Ele convocou o secretário de Justiça para esclarecer o atraso em empossar os eleitos, mas o secretário não compareceu à reunião nem oficiou à Alepe.
CHESF– O Governo Federal desistiu de enviar Medida Provisória ao Congresso para a privatização do Sistema Eletrobrás, incluindo a CHESF. O recuo de Temer parece um passo atrás para dar dois passos adiante. Embora desautorize a suspeita pressa do Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, nada indica que jogar o problema para 2018, por meio de Projeto de Lei, signifique uma vitória final da Frente Parlamentar de Pernambuco, contra a privatização. Esse é o entendimento da deputada Laura Gomes.
Perguntar não ofende: Lula pode concorrer à Presidência sub-judice se for condenado em segunda instância?
