Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide o STJ
22/03/2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estarão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa decisão foi tomada considerando que a vacinação contra a Covid-19 foi recomendada em todo o país a partir de 2022 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização.